No dia 16 de maio, foi aprovado o pedido de providências nº 120/2016, do vereador Gilmar Souza, encaminhado ao Gabinete do Prefeito, na qual reivindicava a formação de uma comissão pelo Executivo com o objetivo de regularizar os lotes da Sede de Palmares do Sul (sem escritura pública). Uma das metas era o desenvolvimento e facilidades aos proprietários.
Recentemente, ingressou na pauta da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 59/2016, que “revoga o artigo 83 da Lei 1.422, de 28 de setembro de 2006, que Institui o Plano Diretor do Município de Palmares do Sul”, juntamente com uma Mensagem Justificativa (nº 64), que vem ao encontro do pedido do vereador.
Entre outros trechos, para entender, a mensagem diz que “justifica-se a revogação devido à falta de regularização fundiária dos lotes urbanos, que é um problema recorrente, ligado ao desenvolvimento, haja vista que os loteamentos são executados sobre áreas de terra sem o devido cumprimento das obrigações legais, sendo o município prejudicado por deixar de arrecadar o imposto territorial urbano, bem como as concessionárias de energia, água e esgoto serem impedidas de proporcionar a infraestrutura necessária... No Plano de Desenvolvimento Urbano (PDDu), artigos 82 e 83, no que tange aos condomínios e lotes, esse tipo de empreendimento é taxado com uma área superior destinada as áreas de uso comum, em detrimento do loteamento puro e simples, em mais 10%, além dos 35% mínimos exigidos pelo PDDu e pela Lei Federal 6.766. Com a finalidade de fomentar empreendimentos com esse perfil, onde as operações de gestão e manutenção passam a ser executadas pelos próprios condomínios, é que se solicita a retirada dessa parcela de 10%...”.
O vereador Gilmar Souza ressalta a afinidade desta justificativa ao seu pedido feito anteriormente ao Poder Executivo: “A regularização, e mudanças como esta, favorecem e ajudam tanto aos moradores, contribuintes e empreendedores, quanto ao Município; sem falar na possibilidade de desenvolvimento”, argumenta Gilmar.
Recentemente, ingressou na pauta da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 59/2016, que “revoga o artigo 83 da Lei 1.422, de 28 de setembro de 2006, que Institui o Plano Diretor do Município de Palmares do Sul”, juntamente com uma Mensagem Justificativa (nº 64), que vem ao encontro do pedido do vereador.
Entre outros trechos, para entender, a mensagem diz que “justifica-se a revogação devido à falta de regularização fundiária dos lotes urbanos, que é um problema recorrente, ligado ao desenvolvimento, haja vista que os loteamentos são executados sobre áreas de terra sem o devido cumprimento das obrigações legais, sendo o município prejudicado por deixar de arrecadar o imposto territorial urbano, bem como as concessionárias de energia, água e esgoto serem impedidas de proporcionar a infraestrutura necessária... No Plano de Desenvolvimento Urbano (PDDu), artigos 82 e 83, no que tange aos condomínios e lotes, esse tipo de empreendimento é taxado com uma área superior destinada as áreas de uso comum, em detrimento do loteamento puro e simples, em mais 10%, além dos 35% mínimos exigidos pelo PDDu e pela Lei Federal 6.766. Com a finalidade de fomentar empreendimentos com esse perfil, onde as operações de gestão e manutenção passam a ser executadas pelos próprios condomínios, é que se solicita a retirada dessa parcela de 10%...”.
O vereador Gilmar Souza ressalta a afinidade desta justificativa ao seu pedido feito anteriormente ao Poder Executivo: “A regularização, e mudanças como esta, favorecem e ajudam tanto aos moradores, contribuintes e empreendedores, quanto ao Município; sem falar na possibilidade de desenvolvimento”, argumenta Gilmar.
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